Licença de Uso do Software ClubPetro Fidelidade

Contrato Licença de Uso do Software ClubPetro Fidelidade

Por este instrumento particular,

1. de um lado, CLUBPETRO TECNOLOGIA DE DADOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF/RFB sob o nº 28.578.036/0001-76, com sede na  Av Gameleira, 210, Bairro Machado, na Cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais, CEP 35.901-027, neste ato representada nos termos dos atos constitutivos, ora denominado LICENCIANTE ou “Parte” e, conjuntamente, como “Partes”,

2. e de outro lado o cliente, como tal definido LICENCIADO, o qual adere, por aceite do Instrumento de Adesão, aos termos deste CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE CLUBPETRO FIDELIDADE, devidamente registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Itabira/MG, e regido pelas normas da Lei nº. 9.609/98, Lei nº. 9.610/98, bem como Lei nº. 13.709/18, e aceita as seguintes condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a licença de uso do software CLUBPETRO FIDELIDADE, em caráter não exclusivo e intransferível, mediante o pagamento e aceitação dos termos e condições ora mencionados no Termo de Adesão ao presente contrato.

1.2. Não estão incluídos no presente termo os serviços de que não estejam especificados neste Instrumento, conforme item 1.1 acima, nos Anexos e/ou Aditivos e Termo de Adesão, bem como condições comerciais específicas, os quais serão considerados serviços extraordinários, e serão detalhados em proposição comercial separada, não estando sujeitos aos termos e condições deste instrumento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, FATURAMENTO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.
Pelo licenciamento e o direito de uso do software CLUBPETRO FIDELIDADE, bem como os demais serviços objeto deste instrumento, serão devidos pelo LICENCIADO nos valores e formas de pagamento discriminados no Termo de Adesão ao presente Contrato.

2.2.
Os pagamentos mencionados na Cláusula 2.1 e devidamente aceitos através do Termo de Adesão ao presente Contrato, deverão ser realizados somente por meio de boletos bancários, que serão enviados pelo LICENCIANTE,

2.3.
Todos os valores associados com o licenciamento e uso, ou à prestação de serviços provenientes do software CLUBPETRO FIDELIDADE serão reajustados a cada 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do termo, pela variação positiva do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou na sua falta, por outro índice oficial que porventura venha a substituí-lo, ou, ainda, que melhor reflita a valorização da moeda corrente do País, restando convencionado que na hipótese da extinção ou proibição da adoção do índice acordado será adotado outro índice permitido por lei que venha a substituí-lo e que reflita adequadamente a inflação ocorrida no período. Não haverá, em nenhuma hipótese, o reajuste negativo dos valores, aplicando-se o reajuste apenas em caso de variação positiva dos valores contratados.

2.4.
Os preços também poderão ser reajustados pelo LICENCIANTE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos casos de inclusão de novos módulos e/ou funcionalidades no software licenciado.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES

3.1.
Na ocorrência de atraso no pagamento dos valores devidos, o cliente LICENCIADO estará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária, sem prejuízo da adoção de quaisquer outras medidas que o LICENCIANTE possa vir a tomar, inclusive na esfera judicial.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS, LICENÇA E USO DO SOFTWARE

4.1.
Aplicam-se ao presente termo as disposições das Leis n° 9.609/98 e 9.610/98, as quais respectivamente dispõem sobre a proteção da propriedade intelectual do software e da proteção dos direitos autorais.

4.2.
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do software, objeto deste termo, pertencem exclusivamente ao CLUBPETRO FIDELIDADE, nos quais compreende ainda aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, realizadas pelo LICENCIANTE isoladamente ou em conjunto com o LICENCIADO ou terceiros.

4.3.
A propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais referentes ao software não fazem parte do objeto deste termo e são de propriedade única e exclusiva do LICENCIANTE. A aquisição de licenças de uso do software não concede ao LICENCIADO qualquer direito sobre as marcas de serviços ou produtos relacionados ao software ou à empresa LICENCIANTE.

4.4.
Do uso das marcas das Partes: As Partes poderão valer-se das marcas nominativas, figurativas e mistas da outra Parte única e exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste termo, nos expressos termos indicados pela outra Parte e somente após prévia e expressa autorização. As marcas e demais elementos protegidos por propriedade industrial, intelectual ou direitos autorais (em conjunto, a “Propriedade Intelectual”) de cada uma das Partes continuarão pertencendo exclusivamente a seu titular, sendo que nenhuma das disposições deste termo deve ser interpretada como licença ou cessão, a qualquer título, de direitos dessa natureza de uma Parte à outra. Em função disso, as Partes não poderão, em qualquer hipótese, exercer ou requerer o exercício de titularidade ou de qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra Parte, exceto na medida em que previsto neste termo.

5. CLÁUSULA QUINTA –  DA FUNCIONALIDADE DO SOFTWARE

5.1.
O LICENCIANTE disponibilizará aos clientes LICENCIADOS e aos estabelecimentos cadastrados no ANEXO I, as funcionalidades do software CLUBPETRO FIDELIDADE.

5.2.
Os clientes do LICENCIADO cadastrados pelo mesmo no banco de dados do software CLUBPETRO FIDELIDADE, ao adquirem produtos e/ou serviços nos locais credenciados pelo LICENCIADO, acumularão pontos que poderão ser trocados por brindes e/ou benefícios de acordo com a disponibilização do LICENCIANTE.

5.3.
Os dados dos clientes/usuários inseridos no software CLUBPETRO FIDELIDADE serão administrados por uma plataforma de gerenciamento na qual ficarão armazenadas as pontuações dos clientes/usuários, acessíveis ao LICENCIADO durante a vigência do termo.

5.4.
O LICENCIADO poderá fazer pesquisas, emitir relatórios, enviar comunicados, de forma a viabilizar o gerenciamento do relacionamento com o cliente e proporcionar vantagens para que este cliente retorne ao estabelecimento ou aumente as suas compras.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO

6.1.
As informações do software CLUBPETRO FIDELIDADE ficam armazenadas em servidores nacionais, que seguem políticas e normas de segurança da informação, nos quais são realizadas cópias de segurança dos dados (backups) periodicamente inseridos no sistema do LICENCIANTE, com objetivo de recuperar falhas geral do programa e mau uso por parte dos usuários. O LICENCIANTE não se responsabiliza por dados e backups referentes aos serviços prestados e administrados por terceiros.

6.2.
Havendo necessidade de recuperação das informações, a restauração da cópia de segurança será executada exclusivamente pela equipe do LICENCIANTE.

6.3.
O LICENCIANTE informa ainda que o presente instrumento encontra-se em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), quando de sua entrada em vigor.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE

7.1.
O LICENCIADO obriga-se a guardar e manter sigilo e confidencialidade de todas as informações e/ou dados sobre o programa que lhe sejam divulgados pelo LICENCIANTE ou aos quais venha a ter acesso em função do presente termo, utilizando-se apenas dos dados necessários a execução correta do software, bem como compromete-se a tomar as medidas cabíveis para evitar que as informações adquiridas sejam reproduzidas, publicadas ou divulgadas, sem autorização do titular.

8. CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DEVERES DO LICENCIANTE

8.1.
Disponibilizar ao LICENCIADO o uso de licença do software CLUBPETRO FIDELIDADE, e ferramentas necessárias a utilização do programa e eventuais atualizações, durante a vigência do termo.

8.2.
Prestar o Suporte Técnico conforme as exigências técnicas do software licenciado ao cliente.

8.3.
Executar os serviços com integral observância das disposições deste termo, em estrita conformidade com o disposto na legislação aplicável, respondendo diretamente por sua qualidade e adequação.

8.4.
O LICENCIANTE não se responsabiliza pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, assim compreendido o fato natural ou humano que de forma imprevisível e inesperada, possam acarretar problemas ao funcionamento do software, num futuro próximo ou remoto, já que o desenvolvimento tecnológico é extremamente dinâmico.

8.5.
O LICENCIANTE é isento de toda e qualquer responsabilidade, a qualquer título, modo e natureza, que reflita em prejuízo, perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, que sejam relacionados ao uso e/ou desempenho do software, decorrentes de problemas advindos dos equipamentos, bem como manipulação ou uso indevido por parte dos usuários ou qualquer outro evento originado pelo LICENCIADO.

8.6.
O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; desligamento ou interrupção temporária do sistema decorrente de reparos ou manutenção da rede externa; incompatibilidade dos sistemas, integrações do hardware ou da infraestrutura com o software CLUBPETRO FIDELIDADE.

8.7.
O LICENCIANTE pode a qualquer tempo, suspender ou retirar a licença de uso caso haja desrespeito às regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, sem qualquer devolução de quantias pagas pelo LICENCIADO.

8.8.
O LICENCIANTE poderá fiscalizar a utilização do software sempre que detectar condutas ou métodos incompatíveis com o objeto contratual. Detectada pelo LICENCIANTE a utilização de métodos incompatíveis com o objeto deste instrumento, deverá encaminhar para o LICENCIADO uma notificação por escrito, solicitando esclarecimentos no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão imediata do uso de licença do programa.

8.9.
O LICENCIANTE poderá modificar o termo de licença de uso do software, com intuito de preservar a propriedade intelectual e o bom uso do programa.

8.10.
O LICENCIANTE ficará responsável pelo armazenamento, processamento, gestão de rotinas de backup, criptografia e proteção do software, exceto por dados e backups referentes aos serviços prestados por terceiros, inclusive os descritos na cláusula 2.1.6.6 deste instrumento.

9. CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DEVERES DO LICENCIADO

9.1.
Fornecer ao LICENCIANTE e aos seus profissionais e/ou parceiro(s) a diretriz dos trabalhos e todas as informações e documentos necessários à execução dos serviços, orientando os usuários a prestarem todo o suporte requisitado pela equipe da LICENCIANTE.

9.2.
Enviar backup dos dados ou permitir o acesso remoto à base de dados sempre que o LICENCIANTE ou o parceiro julgarem necessário para análise de dificuldades reportadas pelo LICENCIADO.

9.3.
Garantir que somente os técnicos do CLUBPETRO FIDELIDADE ou do parceiro realizem os serviços de suporte previstos neste termo.

9.4.
Realizar os procedimentos propostos pelos técnicos do LICENCIANTE, quando solicitar o suporte técnico.

9.5.
Garantir, nos dias e horários previamente programados com o LICENCIANTE, a disponibilidade integral do usuário principal durante a realização de visitas e/ou acesso remoto.

9.6.
Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao LICENCIANTE.

9.7.
Efetuar pontualmente os pagamentos devidos ao LICENCIANTE, sob pena de incidência de multa e correção monetária, bem como demais encargos previamente estabelecidos neste termo.

9.8.
Preservar as configurações mínimas de hardware e de conexão de internet exigidas.

9.9.
Responsabilizar-se, integralmente, pela guarda e utilização das senhas/ID (login), arcando com todas as consequências do uso da senha por pessoas não autorizadas. O LICENCIANTE em nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao cliente ou a terceiros, decorrentes do uso indevido das senhas pelo LICENCIADO, seus prepostos, empregados, e/ou terceiros.

9.10.
Responsabilizar-se, integralmente, pela definição de níveis de acesso dos usuários do software, sejam empregados, prepostos ou quaisquer terceiros que estejam ou não relacionados ao cliente, não podendo ser arguida a responsabilidade solidária ou subsidiária do LICENCIANTE por atos ilícitos praticados pelos mesmos na operação do programa.

9.11.
O LICENCIADO se compromete a não utilizar o software CLUBPETRO FIDELIDADE para meios ilícitos ou que prejudique interesse de terceiros, respeitando a ética, a moral e os bons costumes assim como com lei e regulamento local, estadual e nacional.

9.12.
Arcar com os prejuízos advindos da danificação permanente e irreparável de dados quando estes advierem por sua própria responsabilidade (não efetuação de backups, danos físicos em unidades de armazenamento, vírus).

9.13.
Responsabilizar-se por qualquer infração legal, nos âmbitos civil, penal, autoral e todos os demais, que, eventualmente, venha a ser cometida com a utilização do software licenciado.

9.14.
Não copiar, traduzir, adaptar, separar ou desmontar, modificar ou de qualquer forma, reverter a engenharia do software de propriedade do LICENCIANTE.

9.15.
Não efetuar a reprodução total ou parcial do software.

9.16.
Não divulgar, revelar ou disponibilizar o software, objeto do presente instrumento, a terceiros, salvo de acordo com o expressamente previsto neste termo.

9.17.
Não remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, objeto do presente termo.

9.18.
O LICENCIADO é o único responsável pelos custos do programa de relacionamento com os seus clientes, englobando pontos concedidos e prêmios resgatados, sendo o LICENCIANTE responsável tão somente pela disponibilização da plataforma e por orientar/auxiliar o LICENCIADO na gestão da ferramenta.

9.19.
A responsabilidade por permitir acesso aos demais usuários e /ou empresas credenciadas no ANEXO I, é exclusiva do LICENCIADO, vez que o LICENCIANTE não possui qualquer ingerência sobre a utilização das senhas fornecidas.

9.20.
Interromper o uso do software em caso de término e/ou rescisão do presente instrumento.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1.
O presente termo vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da assinatura, sendo renovado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso não haja comunicação por escrito pelo LICENCIADO, com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da data do encerramento de cada período contratual.

10.2.
As partes, verificando o não interesse em prosseguir com o presente termo, poderão solicitar a sua rescisão, desde que notifiquem a outra parte por escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Não haverá cobrança de multa para a rescisão unilateral do termo.

10.2.1.
Durante o período de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação de resolução do termo, as partes ficam obrigadas a cumprir integralmente as disposições contratuais até o completo exaurimento de seus efeitos.

10.3.
A rescisão do termo, em qualquer hipótese, se dará sem prejuízo de eventuais valores devidos à LICENCIANTE pelo período em que o termo esteve em vigor, e sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS TRIBUTOS

11.1.
Todos os tributos federais e municipais, encargos e contribuições fiscais, eventualmente devidos pela execução dos serviços objeto deste termo, serão de responsabilidade da parte que a lei determinar, bem como suas obrigações acessórias. Os tributos, quando devidos na fonte, serão retidos na forma da lei.

11.2.
Caso sejam criados, após assinatura deste termo, novos tributos, encargos ou contribuições, ou modificados os já existentes de forma que altere a base de cálculo e/ou alíquotas dos atuais, ocasionando o aumento ou diminuição dos recolhimentos, com repercussão na economia contratual, será o preço revisado, de modo a recompor o equilíbrio econômico financeiro do termo.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.
Os casos omissos serão resolvidos mediante entendimento formalizado entre as partes e, se for o caso, mediante a formalização de aditivos.

12.2.
Na hipótese de qualquer cláusula deste termo ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições contratuais, os quais permanecerão em pleno vigor enquanto durar a licença de uso do software.

12.3.
Este termo não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes sem o prévio consentimento, por escrito.

12.4.
As disposições deste termo que por sua natureza tiverem caráter perene, especialmente as relativas à propriedade intelectual, confidencialidade e responsabilidade, sobreviverão ao término ou rescisão do presente termo, independentemente do motivo.

12.5.
As partes contratantes são independentes, afastando qualquer vínculo societário ou trabalhista.

12.6.
Cada uma das partes será a única responsável por seus diretores, empregados, prepostos, assim como pelas verbas trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza.

12.7.
Em hipótese alguma, a omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas constituirá novação, transação ou renúncia, nem mesmo afetará o direito da parte prejudicada em exigir o cumprimento das obrigações contratuais.

12.8.
A LICENCIADA garante uma disponibilidade do serviço de 99% do tempo. No caso de indisponibilidade, a LICENCIANTE deve entrar em contato com o suporte e abrir um chamado. O tempo deste chamado será computado como tempo de indisponibilidade e será dado um desconto sobre o que exceder 1% do tempo mensal, proporcionalmente ao valor da Licença de Uso Mensal.

12.9.
As Partes reconhecem e aceitam que, em razão das obrigações assumidas, o presente Contrato constitui título executivo líquido, certo e exigível, sendo que em caso de inadimplemento poderá dar ensejo a competente Ação de Execução, independentemente de qualquer notificação prévia.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1.
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de Itabira-MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor e forma, se obrigando a cumprir o que nele está avençado, na presença de duas testemunhas, que abaixo também subscrevem para os fins pretendidos.

Itabira, Estado de Minas Gerais, em 13 de março de 2020.